O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Correa, determinou que a Agesul (Agência Estadual de Empreendimentos) exonere engenheiros e arquitetos ocupantes de cargos comissionados, realize concurso público no prazo de 12 meses e nomeie servidores efetivos para as funções. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil.
A sentença atende pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que apontou irregularidades na manutenção de servidores comissionados, inicialmente nomeados como temporários, em funções técnicas que deveriam ser ocupadas por concursados.
O promotor Humberto Lapa Ferri destacou que o processo tramitou por mais de quatro anos sem solução administrativa capaz de corrigir o problema. Em manifestação apresentada em janeiro deste ano, ele afirmou que, mesmo após audiência realizada em abril de 2024 para tentativa de acordo, não houve mudanças no cenário identificado pelo MPMS.
Diante disso, o Ministério Público pediu a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul para exonerar as pessoas que ainda estavam em funções comissionadas, promover concurso público e preencher os cargos vagos com servidores efetivos.
A investigação começou em 2019, por meio de inquérito civil, e resultou em ação civil pública ajuizada em 2021. Segundo o MPMS, houve inicialmente contratações temporárias que acabaram prorrogadas de forma indefinida, além da manutenção de cargos comissionados para atividades técnicas, em desacordo com a exigência constitucional de concurso público.
Ao todo, foram identificadas 22 contratações temporárias para funções ligadas às áreas de engenharia e arquitetura. Durante a tramitação do processo, alguns nomes foram excluídos após desligamentos da Agesul. O juiz não especifica na sentença quantos continuavam e precisavam ser exonerados.
Na defesa apresentada à Justiça, o Estado alegou que as funções exercidas não eram típicas de cargos efetivos, mas de assessoramento, o que permitiria as nomeações em comissão. O Executivo também sustentou que cabe à administração pública definir o momento e as áreas para abertura de concursos, sem interferência do Judiciário. Outro argumento utilizado foi a limitação orçamentária imposta pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O magistrado, no entanto, rejeitou os argumentos. Na sentença de 35 páginas, Ariovaldo Nantes Correa concluiu que as funções desempenhadas pelos servidores comissionados “não são, de fato, de direção, chefia ou assessoramento, mas sim atividades técnicas que poderiam ser organizadas em carreira de servidor público com formação em engenharia ou arquitetura”.
O juiz citou atribuições como fiscalização de obras, elaboração de estudos e planilhas para contratações, levantamentos de rodovias e assessoria a licitações para demonstrar o caráter técnico das funções. O magistrado ainda afirmou que “nenhuma das atribuições exercidas pelos servidores comissionados em questão eram efetivamente de direção, chefia e assessoramento, conforme determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal”.
Na decisão, o juiz também descartou o argumento relacionado ao limite de gastos com pessoal, ao considerar que o impacto financeiro seria o mesmo com servidores efetivos ou comissionados. Segundo ele, era “forçoso reconhecer” a irregularidade da situação mantida pela Agesul. Como as pessoas estão envolvidas com tarefas técnicas, o juiz considerou que as exonerações imediatas poderiam prejudicar serviços, apontando, então, que poderão ser desligados dos cargos quando houver concursados para nomeação.
No segundo semestre de 2023, diante da ampliação das demandas de obras, especialmente rodoviárias, a agência fez uma seleção simplificada com dezenas de cargos para contratações temporárias na área das engenharias.
A reportagem entrou em contato com a Agesul. Havendo a manifestação, ela será acrescentada ao texto.
