Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação ocorreu na manhã desta terça-feira (28) e teve aprovação unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), com voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para cargos comissionados. A medida surge após um relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A falta de critérios foi identificada durante uma inspeção realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. No entanto, o TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados já aprovados, os 302 incluem 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Outros projetos aprovados
Além da criação de cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
