O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura de Campo Grande, que propõe mudanças em sete leis municipais para atualizar a legislação tributária, voltou a travar as votações na Câmara de Vereadores. A situação, que já havia ocorrido antes do recesso, se repetiu nesta terça-feira (4), no retorno dos trabalhos, pois a matéria é a primeira da pauta de votação. O vereador Otávio Trad (PSD-MS) pediu vista do processo, adiando a análise.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento justificou o pedido afirmando que o texto é extenso, altera outras leis e já recebeu emendas de parlamentares. O projeto, de autoria da prefeita Adriane Lopes (PP), tramitava em regime de urgência e, ao atingir o prazo limite sem ser deliberado, bloqueou o andamento dos demais itens da ordem do dia.
Entre as mudanças previstas está o fim da renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Pelo texto, o benefício será mantido enquanto o contribuinte atender aos requisitos legais. A matéria também cria o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), que será o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes. Se a mensagem não for acessada em até 10 dias úteis, a notificação será considerada feita.
O projeto ainda define a taxa Selic como índice único para atualização de créditos e altera a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços), com novas regras para cadastros imobiliários e de atividades econômicas, além da ampliação dos canais eletrônicos. As mudanças foram elaboradas para atender às exigências da reforma tributária nacional e modernizar procedimentos administrativos.
Com o adiamento, três projetos ficaram sobrestados: um sobre cuidados para cães e gatos, outro sobre o plantio de ipês na cidade e um terceiro que trata da divulgação de informações sobre a remuneração de servidores no portal da Prefeitura.
