O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou uma portaria que estabelece as regras para que municípios e estados possam aderir ao programa federal de apoio à castração, microchipagem e cadastro de cães e gatos. A medida foi assinada por João Paulo Ribeiro Capobianco.
A portaria cria o caminho para a entrada de prefeituras e governos estaduais no ProPatinhas, programa nacional de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos, e no SinPatinhas, sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A adesão será formalizada por meio de um Acordo de Adesão assinado pelo ente interessado.
No entanto, aderir ao programa não significa receber dinheiro automaticamente. Para entrar na fila do apoio federal, o município ou estado precisará cumprir exigências, como indicar uma instância de controle social ligada à proteção animal, nomear um coordenador local do programa e elaborar um plano de governo para o manejo de cães e gatos.
Os recursos poderão ser usados em ações de esterilização cirúrgica, microchipagem e registro dos animais no sistema nacional. A portaria define que esse apoio financeiro virá de recursos da União, especialmente do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), além de outras verbas destinadas ao programa.
A publicação também fixa valores mínimos para os repasses. Municípios de pequeno porte I receberão R$ 50 mil. Para pequeno porte II, o valor é de R$ 100 mil. Cidades de médio porte terão R$ 200 mil, e as de grande porte, R$ 400 mil. Metrópoles, estados e o Distrito Federal poderão receber até R$ 800 mil.
O governo federal também poderá executar ações diretamente, sem repassar dinheiro ao município. Isso poderá ser feito por meio de unidades móveis, universidades, hospitais veterinários, organizações da sociedade civil ou contratação de serviços. A prioridade será para locais com baixa capacidade de atendimento, muitos animais em situação de vulnerabilidade, risco à saúde pública ou ausência de serviços.
Quem receber os recursos terá de prestar contas pelo sistema Transferegov.br. O município também deverá informar quantas castrações e microchipagens foram feitas, por espécie e sexo dos animais, além de divulgar os dados em site oficial e em locais de fácil visualização.
